FAQ Dúvidas Frequentes

O que é Comodato?

Para responder a esta questão, basta ler o disposto no artigo 579 do novo Código Civil de 2002: Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.

O que é Fiança?

Fiança é umas das espécies de contratos previstos no Código Civil, em que uma pessoa se obriga por outra, para com seu credor, a satisfazer a obrigação, caso o devedor não a cumpra.

Na fiança, o contrato deve ser escrito. Veja as principais disposições legais da fiança previstas no Código Civil.

O que é Sucessão?

É o ato jurídico pelo qual uma pessoa substitui outra em seus direitos e obrigações.

Quais os tipos de Sucessão?

A sucessão se opera ou por força da lei, a chamada sucessão legítima ou por ato de disposição do testador, chamada de sucessão testamentária.

O que é o Conselho da Républica?

O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República.

Quais são os atos praticados no procedimento de inventário e partilha?

0 inventário (estágio inicial) consiste na atividade processual endereçada à descrição detalhada de toda a herança, de molde a individualizar todos os bens móveis e imóveis que formam o acervo patrimonial do morto, incluindo até mesmo as dívidas ativas e passivas e quaisquer outros direitos de natureza patrimonial deixados pelo de cujus.

A partilha é o segundo estágio do procedimento e vem a ser a atividade desenvolvida para ultimar a divisão do acervo entre os diversos sucessores, estabelecendo e adjudicando a cada um deles um quinhão certo e definido sobre os bens deixados pelo falecido.

O que é Herdeiro?

É aquela pessoa que a lei atribui capacidade para suceder o falecido nos seus direitos e obrigações.